A emenda também assegura o direito ao ensino básico gratuito para os jovens de 4 a 17 anos O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, em sessão solene, a Emenda Constitucional 59, que amplia os recursos da educação ao excluir do cálculo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) os recursos destinados a essa área. A emenda também assegura o direito ao ensino básico gratuito para os jovens de 4 a 17 anos. Hoje, a universalização abrange apenas o ensino fundamental.
A emenda foi aprovada pela Câmara em setembro (PEC 277/08) e pelo Senado na semana passada.
De acordo com a emenda, a DRU será gradualmente reduzida ao longo de três anos para o setor educacional. Em 2009 e 2010, serão descontados, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais a desvinculação.
Emenda histórica
O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse na sessão que essa emenda é "histórica". Ele lembrou que esta foi a segunda emenda constitucional relacionada à educação promulgada no governo Lula. A primeira, de 2007, criou o Fundeb, o piso nacional do magistério, reformulou a repartição de recursos do salário educação e ampliou o ensino fundamental obrigatório de 8 para 9 anos.
Já a emenda promulgada hoje reformula outros quatro pontos: reivincula recursos retirados da educação, assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos (hoje a universalização abrange apenas o ensino fundamental, de 6 aos 14 anos); obriga o Legislativo a incluir no Plano Nacional de Educação uma meta de investimento público em educação pública como proporção do PIB; e amplia a abrangência das chamadas atividades suplementares para todos as etapas da educação básica.
"São oito mudanças que colocam nossa Constituição em um outro patamar", declarou Haddad.
Compromisso
O relator do substitutivo da comissão especial da Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), declarou que a promulgação resgata o compromisso do Legislativo e da sociedade brasileira com todo o País.
"Devemos encarar a educação como projeto de nação, de sociedade, de Estado, e não deste ou daquele governo. Eu sou deputado de oposição e tenho orgulho, neste momento, de assistir a um ato de afirmação que este País pensa no seu futuro, nos seus filhos e na sua sociedade", disse.
Fonte: Agência Câmara
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