Quarta feira dia 16/06 é dia de Mobilização

Na próxima quarta feira, dia 16/06 teremos na justiça do trabalho, aqui em Itaperuna, uma das mais importantes Audiências da ACP- Ação Civil Pública que no SINPRO NNF – Sindicato dos Professores do Norte e Noroeste Fluminense move contra a UNIG. Essa audiência foi provocada pelo descumprimento por parte da Universidade do ultimo acordo feito em 04/05/2010.

 Nesse acordo a UNIG se compromete a pagar o salário de abril de 2010 até o décimo dia útil do mês de maio e até a presente data não concluiu a folha. No mesmo acordo a UNIG se compromete a pagar o mês de maio até o próximo dia 15/06 e 50% dos salários de fevereiro de 2010 até 17/06. Eu faço uma pergunta, alguém crer que a UNIG honrará esses compromissos?

Em nossa ultima assembléia, dia 02/06 os professores presentes deliberaram que quarta feira dia 16/06 será um dia de mobilização geral, devendo todos estar presentes a audiência da justiça do trabalho. La no bairro Vinhosa. É importante a presença do maior número possível de professores, estudantes, pais de estudantes e interessados afins, pois nessa audiência além do Mistério Público do Trabalho estará presente a AGU- Advocacia Geral da União para que, como representante da União encaminhe a intervenção do MEC conforme termos do art.323, parágrafo único da CLT – Consolidação das leis do Trabalho.

    “ Art. 323. Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus profes­sores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês.
        Parágrafo único. Compete ao Ministério da Educação fixar os critérios para a determinação da condigna remuneração devida aos professores bem como assegurar a execução do preceito estabelecido no presente artigo.”

Na intimação a AGU a juíza invoca também a LBD –Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seus  art^s. 8° e 9º, inciso IX.

“LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

TÍTULO IV

Da Organização da Educação Nacional

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)

VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;

IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.

§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.

§ “3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.”

Então Professores vamos reservar em nossa agendas:

 Data: Quarta Feira dia 16/06  
 Horário: 8h:30min

Local: Justiça do Trabalho (Vinhosa) 
Atividade: Audiência da ACP